Direitos e Deveres do Consumidor nas Vendas à Distância
Comprar um aparelho que viu no programa de telenovela, encomendar o casaco no tom da moda através do catálogo que recebeu pelo correio, ou adquirir um serviço pelo telefone, são alguns exemplos de contratos celebrados à distância. Se adquirir o produto ou o serviço a um fornecedor de um outro Estado Membro da união Europeia, então estará a realizar uma compra transfronteiriça.

Comprar à distância aparenta comodidade e facilidade, mas também pode apresentar riscos para o consumidor. É preciso apresentar atenção a alguns requisitos básicos.

Informações prévias:

Quando efectuar uma compra à distância tem direito, antes da celebração do contrato, a que lhe sejam facultadas informações relativas a:

. Identidade e eventual endereço do fornecedor;

. Características do bem ou do serviço, bem como do seu preço;

. Disposições referentes ao pagamento, entrega ou execução;

. Existência de um direito de retratação (arrependimento);

. duração de validade da oferta, do preço e, caso se justifique, da duração do contrato.

Na altura da execução do contrato, o vendedor deve confirmar-lhe estas informações, por escrito ou por correio electrónico. devem igualmente ser mencionadas por escrito:

. As modalidades do exercício do direito de retractação (arrependimento);

. As informações relativas ao serviço pós-venda e às garantias comerciais existentes;

. As condições de rescisão do contrato.

Direito de Arrependimento - Nos contratos celebrados à distância com um fornecedor de outro Estado Membro da UE, dispõe de um prazo mínimo de 7 dias úteis para desistir do contrato, sem penalidades (o prazo será de 14 dias seguidos quando o fornecedor for português].O prazo conta-se a partir do dia da recepção do bem ou, no caso dos serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou do inicio da prestação do serviço.

Excepções -Se adquirir algum dos seguintes bens ou serviços o direito de arrependimento encontra-se excluído:- Bens ou serviços cujo preço dependa das flutuações do mercado- Bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor, que não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem rapidamente;- Gravações áudio e vídeo, de discos e programas informáticos aos quais o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade- Jornais e revistas- Serviços de apostas e lotarias- Serviços cuja execução tenha início com o acordo do consumidor antes de decorrer o prazo de arrependimento.
Lembre-se das seguintes situações particulares -Se o fornecedor não prestar as informações devidas e na forma exigida, o prazo para o exercício do direito de arrependimento prolonga-se até 3 meses.O exercício do direito de arrependimento permite rescindir um contrato de crédito que tenha sido celebrado para a compra do bem ou serviço com o fornecedor ou com um terceiro com base num acordo existente entre este e o fornecedor.Caso desista do contrato, o consumidor deverá restituir os bens ao fornecedor no prazo de 30 dias.

Prazo para a execução do contrato - O fornecedor dispõe de 30 dias para executar a encomenda. Em caso de incumprimento o consumidor deve ser informado e reembolsado. Em alguns casos é possível o fornecimento de um bem ou de um serviço equivalente.

Pagamento com cartão - No caso de utilização fraudulenta do seu cartão de pagamento, pode solicitar a anulação do pagamento efectuado e a restituição do respectivo montante.

Fonte: Centro Europeu do cosumidor

para mais informações: http://cec.consumidor.pt/

O Circuito Económico
A actividade económica é o conjunto de tarefas realizadas pelos homens com vista a assegurar a sua sobrevivência – produção, distribuição, repartição, acumulação e consumo. Existem duas espécies de agentes económicos, os micro-sujeitos, unidades individuais de produção (empresa) ou de consumo (individuo/família), e os macro-sujeitos que agregam todas as unidades individuais que exercem a mesma função, no âmbito da actividade económica. Nesta situação, quando falamos, por exemplo, em Famílias ou em Empresas, queremos referir o conjunto de todas as famílias e de todas as empresas de determinado país ou região. No decorrer da actividade económica as unidades que nela intervêm estabelecem relações económicas entre si. Por exemplo, as unidades de produção (Empresas) vendem os seus bens e serviços às unidades de consumo (Famílias). Estes movimentos que se estabelecem entre as unidades económicas
designam-se por fluxos. Consoante dizem respeito às trocas de bens e serviços – fluxos reais, ou às trocas de moeda – fluxos monetários.
Podemos representar graficamente os fluxos que se estabelecem entre as diferentes unidades económicas. Esta representação designa-se por circuito económico.
Fonte:http://bardasmatematicas.files.wordpress.com/2007/03/8-os-agentes-economicos-e-o-circuito-economico.pdf

População Activa

A população activa inclui todas as pessoas que se encontram na situação de empregadas ou não situação de desempregadas. São consideradas empregadas todas as pessoas que desempenham qualquer função remunerada ou que apesar de terem emprego estão ausentes por motivos de doença, greve ou férias; são considerados desempregados as pessoas que não estão empregadas mas que estão activamente à procura de emprego ou à espera de regressar ao trabalho. Desta forma, apenas as crianças, os estudantes, os reformados, os domésticos, os incapacitados e todos aqueles que simplesmente não querem trabalhar, são considerados como não integrantes da população activa.

Introdução e Desenvolvimento do objecto central da economia: A Escassez
A razão essencial da existência da Teoria Econômica (ou Ciência Econômica) é a escassez. Este conceito refere-se à falta ou insuficiência de alguma coisa. No caso das sociedades humanas, observamos que há um conflito constante entre necessidades e recursos, pois as nossas necessidades são ilimitadas, enquanto os recursos são escassos.
Ao falarmos das necessidades, estamos a fazer referência aos principais elementos que garantem a sobrevivência material da espécie humana ( todos e cada um de nós). Em que pensa cada um de nós quando se fala de necessidades com esse significado?
Enumerei abaixo as necessidades básicas do homem actual. É bastante provável que esta lista contenha muitos, ou quase todos, os itens da sua própria lista:
• alimentos (sólidos e líquidos)
• vestuário e calçados
• moradia, mobília
• utensílios domésticos e eletrodomésticos
• meios de transporte água corrente e electricidade.
Fonte: http://arquivos.unama.br/professores/iuvb/contabilidade/MECO/aula01.pdf

Novas Oportunidades
De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), em resultado da crescente interdependência entre a educação, economia e a prosperidade das nações, a formação de jovens com vista à rápida inserção no mundo do trabalho é um dos grandes desafios para a acção política dos países. O diploma da conclusão do secundário assume-se como um requisito fundamental para o eventual êxito na vida activa. Os jovens que não concluem o ensino secundário ficam mais fragilizados perante o mercado de trabalho e mais expostos ao desemprego de longa duração. Sujeitam-se a ocupar postos de trabalho precários e pouco qualificados e, em última hipótese, correm o risco de viverem situações de exclusão social.

Em 2007, o relatório da OCDE sobre educação dava conta que Portugal ocupava a última posição, face ao elevado insucesso escolar e número elevado de jovens que não concluíram o secundário. Foi a pensar nos dados da OCDE que sugerem sempre as mesmas dificuldades que o Programa Novas Oportunidades foi concebido em 2005.

O objectivo do programa é permitir que as pessoas que já estão no mercado de trabalho sem terem completado o 12º ano de escolaridade o concluam, através da expansão da oferta de cursos de educação e formação de adultos. Este sistema é encarado como via estratégica para envolver adultos em percursos qualificantes, ao mesmo tempo que as competências já adquiridas pela experiência profissional são tidas em conta para a obtenção do grau de qualificação. Ou seja, quando inicia o programa Novas Oportunidades para concluir o 12º ano, além de realizar cursos de formação para concluir os estudos, o aluno vê os conhecimentos que já tem pela sua profissão contabilizados para a obtenção do diploma.

Qual a vossa opinião relativamente às novas oportunidades?

Como melhorar o Atendimento Telefónico
O telefone deve ser considerado como uma ferramenta de gestão. Trata-se do principal elo de ligação entre a empresa e o exterior. Logo todos os cuidados são poucos no que respeita ao controlo eficaz do atendimento telefónico. Eis alguns conselhos práticos:

Atendimento personalizado - Durante o período de expediente todas as chamadas do exterior devem ser sempre centralizadas num departamento específico. A pessoa que atende deve identificar-se correctamente (dizendo o seu nome e função), perguntar em que pode ajudar o seu interlocutor e dar o seguimento mais rápido e eficaz possível ao pedido do interlocutor.
Acompanhamento da chamada - Não basta transferir a chamada na esperança de que tenha sucesso. Até à chamada ser atendida pelo destinatário final a responsabilidade pelo atendimento continua a ser da pessoa que recebeu a chamada pela primeira vez. Ela deve garantir ao interlocutor uma resposta efectiva e rápida ao seu pedido ou, em caso de impossibilidade, justificar a respectiva razão.
Por fim, deverá anotar o nome e o telefone do interlocutor e assegurar que a mensagem foi
transmitida ao destinatário final. Só após essa fase poderá considerar a sua tarefa cumprida.

Fonte: http://w3.ualg.pt/~jmartins/gestao/gerir.o.dia-a-dia/telefone.pdf

Livro de reclamações

O livro de reclamações é uma das formas que os consumidores têm ao seu dispor para apresentarem as suas queixas. O livro de reclamações permite ao consumidor apresentar uma queixa de imediato no local da ocorrência: quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor pode solicitar o livro de reclamações e nele apresentar a sua queixa; Fá-lo no momento e no local da ocorrência.A reclamação é registada no livro em triplicado: um exemplar fica no Livro, outro é entregue ao consumidor e o outro deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento à autoridade reguladora do sector, a quem cabe apreciar a queixa e decidir se o estabelecimento deve ser penalizado ou não.O livro de reclamações é obrigatório nos estabelecimentos dos fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Existem ainda áreas onde o livro não é aplicável (ex: compras e serviços online). Nos organismos públicos com atendimento aos cidadãos (hospitais, finanças, conservatórias, câmaras municipais, etc.) o livro de reclamações é conhecido como livro amarelo.» Livro de Reclamações - Decreto lei nº 156/2005» Livro de Reclamações - Decreto lei nº 371/2007 » Livro de Reclamações - Informação Geral» Como preencher o livro de reclamações Considerações gerais: O Consumidor tem hoje uma série de meios ao seu dispor para defender os seus direitos sempre que estes forem lesados. Seja um consumidor informado e reclame sempre que algo correr mal na aquisição de um produto ou serviço. Tente sempre resolver o problema de forma directa e amigável. Se não for possível recorra aos meios ao seu dispor para dar seguimento à reclamação e defender os seus direitos. Tenha presente que: No livro de reclamações a queixa tem de ser efectuada de imediato e no local da ocorrência; Na carta de reclamação pode fazer a queixa calmamente, com clareza e objectividade, sem a emoção e exaltação que pode ocorrer no momento da ocorrência e dificultar a comunicação e resolução do problema; Ao utilizar o livro de reclamações está a recorrer de imediato à entidade reguladora, limitando de imediato as opções de recurso a outros meios, por vezes mais rápidas; As entidades reguladoras devem ser informadas das queixas dos consumidores pois assim podem actuar e tomar medidas para um mercado mais justo; Guarde sempre uma cópia da reclamação independentemente do meio utilizado para apresentar a queixa (livro de reclamação, carta de reclamação, reclamações online).

As reclamações dos clientes devem ser encaradas com naturalidade e sempre bem recebidas, além de serem investigadas a fundo, por mais simples que possam parecer. Muitas vezes, uma reclamação aparentemente sem importância, sem fundamento para a empresa, tem uma significativa importância para o cliente e pode custar caro por não ter sido levada a sério. Por isso, deve-se fazer um registro de todos os passos da reclamação e solução, ouvindo atentamente o cliente, procurando entendê-lo com o máximo de compreensão. Sem dúvida, ele se sentirá valorizado passando a depositar confiança na empresa. O mais importante: ele não irá comprar da concorrência.

Fonte:http://www.reclamar.pt/mais_informacao.html